Questão em destaque · Q1527801

(Constituição Federal) De acordo com o art. 182, § 1º, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem

Alternative · Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso · 2017

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P1527801
ID: 1527801
Direito ConstitucionalAssunto: Política urbana (artigos 182 e 183 da CF)
Banca: Alternative
Ano: 2017
Nível: Superior

(Constituição Federal) De acordo com o art. 182, § 1º, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de __________, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:

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