Questão em destaque · Q1528248
O poder público comunica um particular que, em nome do interesse coletivo, precisaria colocar placas com nome de ruas dentro de sua propriedade privada, instituindo direito real de
AMEOSC · Prefeitura De Sao Joao Do Oeste · 2017
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P1528248
ID: 1528248
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Servidão Administrativa · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: AMEOSC
Ano: 2017
Nível: Superior
O poder público comunica um particular que, em nome do interesse coletivo, precisaria colocar placas com nome de ruas dentro de sua propriedade privada, instituindo direito real de uso. Nessa situação apresentada, incide sobre o particular:
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