O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório, com duração de dois anos de efetivo exercício no cargo, durante o qual sua adaptabilidade

O Chefe do Executivo deve declarar a devida aprovação do servidor no estágio probatório.

Ao servidor exonerado pela não aprovação em estágio probatório é garantido a indenização de aviso prévio.

O estágio probatório deve ser cumprido independentemente do tempo de serviço em outro cargo público pelo servidor.

Em caso de não aprovação do servidor no estágio probatório, será prorrogado o prazo para mais um ano, esgotado novamente o prazo sem aprovação o servidor será exonerado de ofício.