De acordo com o que prevê o artigo quinto da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangei

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo vedado qualquer direito a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.