Questão em destaque · Q1531082

Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com o artigo 5º da Constituição de 1988, a casa de um cidadão é o asilo inviolável desse indivíduo e, por isso, ninguém nela pode pene

ADM TEC · Prefeitura de Gravatá · 2020

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P1531082

ID: 1531082

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)

Banca: ADM TEC

Ano: 2020

Nível: Médio

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o artigo 5º da Constituição de 1988, a casa de um cidadão é o asilo inviolável desse indivíduo e, por isso, ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

II. A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, proíbe qualquer movimento ou ação de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, ainda que ocorra uma indenização em dinheiro ao proprietário ou habitante do imóvel desapropriado.

Marque a alternativa CORRETA: