Questão em destaque · Q1532018
Nos termos da Constituição Federal de 1988, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transpo
AMEOSC · Prefeitura · 2020
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P1532018
ID: 1532018
Direito ConstitucionalAssunto: Competências dos municípios
Banca: AMEOSC
Ano: 2020
Nível: Superior
Nos termos da Constituição Federal de 1988, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial é tarefa de competência:
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