A possibilidade de a Administração pública praticar atos e adotar medidas que limitem os direitos individuais dos administrados, sob o fundamento de interesse público, encontra fun

de polícia, que admite a imposição e a supressão, por decreto, de direitos e obrigações aos administrados.

normativo, que produz efeitos gerais e também medidas materiais de limitação aos direitos individuais.

disciplinar, que se dirige a todos os administrados, em razão da supremacia do interesse público.

de polícia, que abrange a possibilidade de adoção de medidas materiais repressivas diante da necessidade de tutela do interesse público.

normativo, cujo viés originário permite a instituição, por decreto, de direitos e obrigações aos administrados.