Questão em destaque · Q1533105
A Constituição Federal de 1988 prevê que cada ente federado possa estabelecer, por meio de lei, seu sistema próprio de previdência social. A partir de 2014 o Regime Próprio de Prev
FCC · RiopretoPrev · 2019
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P1533105
ID: 1533105
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF) · Modalidades
Banca: FCC
Ano: 2019
Nível: Superior
A Constituição Federal de 1988 prevê que cada ente federado possa estabelecer, por meio de lei, seu sistema próprio de previdência social. A partir de 2014 o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) reconhece o direito aos servidores de aposentadoria especial para:
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