Questão em destaque · Q1533445

Com referência ao Mandado de Segurança, examine as designações abaixo: I. É sempre uma ação de natureza civil que exige de antemão a existência de matéria de fato já provada, não s

IOBV · Prefeitura de Chapecó · 2016

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P1533445
ID: 1533445
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Remédios Constitucionais
Banca: IOBV
Ano: 2016
Nível: Superior

Com referência ao Mandado de Segurança, examine as designações abaixo:


I. É sempre uma ação de natureza civil que exige de antemão a existência de matéria de fato já provada, não sendo requisito, contudo, liquidez e certeza das matérias de direito, as quais podem ser discutidas em quaisquer questões, afastado, contudo, o controle de constitucionalidade difuso.

II. Não pode ser utilizado contra ato do qual ainda caiba recurso administrativo com efeito suspensivo.

III. A sentença que acolhe o pedido ou que denegue a segurança, quando com análise de mérito, faz coisa julgada material, e por isso, o tema objeto da lide não poderá novamente ser suscitado em qualquer outra ação judicial.

IV. Os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo não beneficiarão o impetrante de mandado de segurança individual que tenha o mesmo objeto se este não requerer a desistência do seu processo no prazo de trinta dias, contados da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.


Sobre elas, é correto assinalar:

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...