Questão em destaque · Q1533703

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que trata das Licitações, analise as assertivas apresentadas a seguir: I. Em caso de igualdade de condições, como critério de desempate em licita

FAFIPA · Camara de Foz Iguacu · 2018

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P1533703
ID: 1533703
Direito AdministrativoAssunto: Lei 8.666/93 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FAFIPA
Ano: 2018
Nível: Superior

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que trata das Licitações, analise as assertivas apresentadas a seguir:


I. Em caso de igualdade de condições, como critério de desempate em licitações, será assegurada preferência, em primeiro lugar, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

II. O processo de licitação ocorre de forma sigilosa em todas as etapas.

III. É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

IV. É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

V. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.


Assinale a alternativa CORRETA.

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