Questão em destaque · Q1534189
Nos termos da Constituição Federal vigente, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critério
IOBV · Camara de Vereadores de Barra Velha · 2016
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P1534189
ID: 1534189
Direito ConstitucionalAssunto: Previdência social ou regime geral da previdência social (artigos 201 da CF)
Banca: IOBV
Ano: 2016
Nível: Superior
Nos termos da Constituição Federal vigente, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e não atenderá, nos termos da lei, a:
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