Sobre as espécies de Atos Administrativos, definimos ATOS NORMATIVOS, como:

Aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei.

Visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração.

Aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular.

Aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto.