Questão em destaque · Q1537895
Analise as afirmativas sobre as fontes do Direito Administrativo: I- Os preceitos normativos do ordenamento jurídico sejam eles decorrentes de regras ou princípios, contidos na Con
JBO · Camara de Aparecida D Oeste · 2019
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Analise as afirmativas sobre as fontes do Direito Administrativo:
I- Os preceitos normativos do ordenamento jurídico sejam eles decorrentes de regras ou princípios, contidos na Constituição, nas leis e em atos normativos editados pelo Poder Executivo para a fiel execução da lei;
II- A jurisprudência, isto é, reunião de diversos julgados num mesmo sentido. Se houver Súmula Vinculante, a jurisprudência será fonte primária e vinculante da Administração Pública;
III- A doutrina: produção científica da área expressa em artigos, pareceres e livros, que são utilizados como fontes para elaboração de enunciados normativos, atos administrativos ou sentenças judiciais;
IV- Os costumes ou a praxe administrativa da repartição pública.
Está correto o que se afirma em:
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