Questão em destaque · Q1537924
Analise as afirmativas sobre as Normas Constitucionais de Eficácia Jurídica Plena: I- são aquelas de aplicabilidade imediata, direta, integral, independentemente de legislação post
JBO · Camara de Aparecida D Oeste · 2019
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Analise as afirmativas sobre as Normas Constitucionais de Eficácia Jurídica Plena:
I- são aquelas de aplicabilidade imediata, direta, integral, independentemente de legislação posterior para sua parcial operatividade;
II- produzem ou têm possibilidades de produzir todos os efeitos que o constituinte quis regular;
III- não tem autonomia operativa e idoneidade suficiente para deflagrar todos os efeitos a que se preordena;
IV- conformam de modo suficiente a matéria de que tratam, ou seja, seu enunciado prescrito é completo e não necessita, para atuar concretamente, da interposição de comandos complementares.
Está correto o que se afirma em:
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