Questão em destaque · Q1537948
O controle jurisdicional sobre a elaboração legiferante, inclusive sobre propostas de emendas constitucionais, parlamentares que se sentirem prejudicados durante o processo legisla
FUCAP · Camara de Feira Grande · 2020
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O controle jurisdicional sobre a elaboração legiferante, inclusive sobre propostas de emendas constitucionais, parlamentares que se sentirem prejudicados durante o processo legislativo, sempre se dará de forma difusa, por meio do ajuizamento de:
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