Questão em destaque · Q1537948

O controle jurisdicional sobre a elaboração legiferante, inclusive sobre propostas de emendas constitucionais, parlamentares que se sentirem prejudicados durante o processo legisla

FUCAP · Camara de Feira Grande · 2020

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P1537948
ID: 1537948
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Poder Legislativo
Banca: FUCAP
Ano: 2020
Nível: Superior

O controle jurisdicional sobre a elaboração legiferante, inclusive sobre propostas de emendas constitucionais, parlamentares que se sentirem prejudicados durante o processo legislativo, sempre se dará de forma difusa, por meio do ajuizamento de:

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