Questão em destaque · Q1537949

O meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos – ou a estes equiparados – ilegais e lesivos do patrimôni

FUCAP · Camara de Feira Grande · 2020

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P1537949

ID: 1537949

Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Corpus

Banca: FUCAP

Ano: 2020

Nível: Superior

O meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos – ou a estes equiparados – ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos é a (o):