Questão em destaque · Q1537962

Na AÇÃO POPULAR, o prazo da mesma prescreve em _____ anos (Lei 4.171/1965). Como a legislação não impõe um marco inicial para a contagem, a doutrina e a jurisprudência entendem que

JBO · Camara de Aparecida D Oeste · 2019

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P1537962
ID: 1537962
Direito ConstitucionalAssunto: Ação Popular · Remédios Constitucionais
Banca: JBO
Ano: 2019
Nível: Superior

Na AÇÃO POPULAR, o prazo da mesma prescreve em _____ anos (Lei 4.171/1965). Como a legislação não impõe um marco inicial para a contagem, a doutrina e a jurisprudência entendem que o dias a quo é o da data da publicidade do ato questionado, isto é, do ato concreto lesivo ao direito postulado na demanda.

Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima?

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