Questão em destaque · Q1538070

Com base no que institui a Lei 8.666/93, analise as afirmativas a seguir: I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salv

Instituto Acesso · Prefeitura de Barra Mansa · 2020

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P1538070
ID: 1538070
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da publicidade dos atos · Regras de preferência (desempate, margens de preferência, etc.) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto Acesso
Ano: 2020
Nível: Médio

Com base no que institui a Lei 8.666/93, analise as afirmativas a seguir:


I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

III. Na hipótese de execução indireta, a contratação por tarefa se dá quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.


Assinale

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