Questão em destaque · Q1538270
Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Quanto à desapropriação po
IESP · Camara de Altinho · 2020
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P1538270
ID: 1538270
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Desapropriação por utilidade pública · Decreto-Lei 3.365/41 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. · União, Estados, DF e Municípios
Banca: IESP
Ano: 2020
Nível: Superior
Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Quanto à desapropriação por utilidade pública, é vedado:
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