De acordo com a Constituição da República de 1988, as medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de:

30 (trinta) dias, prorrogável, uma vez por igual período.

45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, uma vez por igual período.

60 (sessenta) dias, prorrogável, uma vez por igual período.

90 (noventa) dias, prorrogável, uma vez por igual período.

180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, uma vez por igual período.