De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativos, EXCETO:

O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

As hipóteses de alteração contratual.

Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.