Questão em destaque · Q1539592

Quanto às ações de caráter disciplinar previstas na legislação dos servidores federais, assinale a alternativa correta : I. Os prazos prescricionais das ações disciplinares começam

UFERSA · UFERSA · 2019

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P1539592
ID: 1539592
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Das Penalidades · Capítulo III - Do Processo Disciplinar · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: UFERSA
Ano: 2019
Nível: Superior

Quanto às ações de caráter disciplinar previstas na legislação dos servidores federais, assinale a alternativa correta:


I. Os prazos prescricionais das ações disciplinares começam a correr na data em que o fato se tornou conhecido.

II. A prescrição da ação disciplinar, para apurar infração punível com suspensão, ocorrerá em 3 (três) anos.

III. A prescrição da ação disciplinar, para apurar infração punível com demissão, ocorrerá em 5 (cinco) anos.

IV. A instauração de processo disciplinar ou a abertura de sindicância suspenderão a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.

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