Questão em destaque · Q1539730
Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o(a)(s):
IBADE · PM RN · 2018
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P1539730
ID: 1539730
Direito ConstitucionalAssunto: Legitimidade
Banca: IBADE
Ano: 2018
Nível: Superior
Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o(a)(s):
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