Questão em destaque · Q1539799
A máxima de que “não há crime sem lei anterior que o defina, tampouco pena sem prévia cominação legal” traduz o princípio penal da:
IBADE · PM RN · 2018
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P1539799
ID: 1539799
Direito PenalAssunto: Princípio da Legalidade
Banca: IBADE
Ano: 2018
Nível: Superior
A máxima de que “não há crime sem lei anterior que o defina, tampouco pena sem prévia cominação legal” traduz o princípio penal da:
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