A Constituição Federal de 1988 prevê que o Município reger-se-á por lei orgânica que será promulgada, atendidos os princípios estabelecidos, sendo votada da seguinte maneira:

Em um turno e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Em três turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

Em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.