Questão em destaque · Q1540276

Quanto às competências dos municípios, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) A competência suplementar dos municípios permite que eles legislem sobre qualqu

ACCESS · Camara de Mangaratiba · 2020

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P1540276
ID: 1540276
Direito ConstitucionalAssunto: Competência Comum (artigo 23 da CF) · Competências dos municípios · União, Estados, DF e Municípios
Banca: ACCESS
Ano: 2020
Nível: Superior

Quanto às competências dos municípios, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.


( ) A competência suplementar dos municípios permite que eles legislem sobre qualquer matéria e em qualquer caso, não podendo apenas contrariar a legislação estadual e municipal.

( ) A Constituição da República conferiu aos municípios a chamada competência suplementar, para que o legislador municipal complemente a legislação federal e a estadual, ajustando a sua execução às características locais.

( ) As competências legislativas comuns estão dispostas na Constituição da República, e compete a todos os entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exercê-las. São classificadas como uma modalidade de competência concorrente, objetivando a cooperação entre os entes federativos.


As afirmativas são, respectivamente,

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