Questão em destaque · Q1541253

No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência. Constituem condições válidas para o exercício dessa prerrogativa da Lei 8.666/93: 1. Produtos manufaturados

FEPESE · Camara de Fraiburgo · 2019

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P1541253

ID: 1541253

Direito AdministrativoAssunto: Regras de preferência (desempate, margens de preferência, etc.) · Seção I - Dos Princípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FEPESE

Ano: 2019

Nível: Médio

No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência.

Constituem condições válidas para o exercício dessa prerrogativa da Lei 8.666/93:

1. Produtos manufaturados ou serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

2. Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que cumpram a reserva de cargos para pessoas com deficiência ou reabilitados da previdência social, independentemente de atenderem às regras de acessibilidade da legislação vigente.

3. Empresas que já fornecem produtos ou serviços ao governo, desde que na esfera da licitação em questão (federal, estadual ou municipal).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.