Questão em destaque · Q1541583

A regra geral impõe que a Administração Pública realize procedimentos de licitação para a contratação de prestadores de serviços e fornecedores de bens. Não obstante, a Lei n o 8.6

COSEAC · Prefeitura de Maricá · 2018

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P1541583
ID: 1541583
Direito AdministrativoAssunto: Licitação dispensável · Seção I - Das Modalidades, Limites e Dispensa · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: COSEAC
Ano: 2018
Nível: Médio

A regra geral impõe que a Administração Pública realize procedimentos de licitação para a contratação de prestadores de serviços e fornecedores de bens. Não obstante, a Lei no 8.666/93 apresenta algumas hipóteses em que a licitação não é realizada. Em relação a este aspecto da lei de licitações, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas.


I Quando a licitação for dispensável por não acudirem interessados à licitação anterior, tem-se a ocorrência denominada licitação fracassada.

II Existem casos de dispensa de licitação que escapam à discricionariedade da Administração, por estarem já determinados por lei, o que configura a licitação dispensada.

III Os casos de dispensa de licitação não podem ser ampliados, uma vez que são relacionados nos dispositivos da lei de forma exemplificativa.


As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

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