Questão em destaque · Q1541599

Com relação aos atos administrativos, há um tipo em que existe um direito do particular à sua obtenção, desde que satisfaça os requisitos legais. Também existem aqueles que podem,

COSEAC · Prefeitura de Maricá · 2018

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P1541599

ID: 1541599

Direito AdministrativoAssunto: Atos Negociais · Atos Vinculados · Atos Discricionários

Banca: COSEAC

Ano: 2018

Nível: Médio

Com relação aos atos administrativos, há um tipo em que existe um direito do particular à sua obtenção, desde que satisfaça os requisitos legais. Também existem aqueles que podem, ou não, ser praticados pela Administração, conforme o seu juízo de oportunidade e conveniência. Trata-se, respectivamente, dos seguintes atos administrativos: