Questão em destaque · Q1541605

Os atos administrativos possuem algumas qualidades ou atributos que são as características inerentes aos mesmos. Existe um atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder

COSEAC · Prefeitura de Maricá · 2018

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P1541605

ID: 1541605

Direito AdministrativoAssunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade · Tipicidade · Atos Administrativos

Banca: COSEAC

Ano: 2018

Nível: Médio

Os atos administrativos possuem algumas qualidades ou atributos que são as características inerentes aos mesmos. Existe um atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Há também uma qualidade inerente a todo ato da administração pública, qualquer que seja a sua natureza, independente de norma legal que o preveja. Trata-se, respectivamente, das seguintes qualidades dos atos administrativos: