Quanto à repartição constitucional de competências na Constituição de 1988, compete aos Municípios:

legislar sobre assuntos de interesse estadual.

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

legislar concorrentemente com Estados e o Distrito Federal sobre produção e consumo.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de nível médio profissionalizante e ensino superior.