Questão em destaque · Q1541843
Em conformidade com a Constituição Federal, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação de declaração de constitucionalidade NÃO poderão ser propostas pelo(a):
Objetiva Concursos · Prefeitura de Antonio Olinto · 2019
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P1541843
ID: 1541843
Direito ConstitucionalAssunto: Legitimidade
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2019
Nível: Superior
Em conformidade com a Constituição Federal, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação de declaração de constitucionalidade NÃO poderão ser propostas pelo(a):
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