Questão em destaque · Q1541852

A respeito dos pontos fundamentais para a caracterização de um ato administrativo, são feitas as afirmativas seguintes: I é necessário que a vontade emane de agente da Administraçã

COSEAC · Prefeitura de Maricá · 2018

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P1541852
ID: 1541852
Direito AdministrativoAssunto: Conceito e características · Atos Administrativos
Banca: COSEAC
Ano: 2018
Nível: Médio

A respeito dos pontos fundamentais para a caracterização de um ato administrativo, são feitas as afirmativas seguintes:


I é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta.

II seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público.

III deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público.


Das afirmativas acima:

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