A fiscalização do Município será exercida pelo Poder:

Judiciário Municipal, mediante auditorias permanentes, conforme lei própria.

Judiciário da União.

Legislativo Federal, mediante controle interno do Tribunal de Contas da União.

Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Executivo Federal, com apoio da Controladoria Geral da Câmara Municipal.