Questão em destaque · Q1542071
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, analisar a sentença abaixo: O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicita
Objetiva Concursos · Prefeitura de Antonio Olinto · 2019
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P1542071
ID: 1542071
Direito AdministrativoAssunto: Morte do agente · Capítulo III - Das Penas · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2019
Nível: Médio
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, analisar a sentença abaixo:
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite do valor da herança (1ª parte). No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio (2ª parte).
A sentença está:
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