João, funcionário público, recebeu de Fred um imóvel para ser beneficiado em um processo licitatório que aconteceria no Município “X”. Tendo por base que o ato praticado por João,

Se João for condenado por ato de improbidade administrativa, não poderá sofrer sanção penal, em atenção ao princípio do ne bis in idem.

Caso João sofra alguma sanção penal, não será obrigado a indenizar em qualquer hipótese.

O ato praticado por João está previsto na Lei de Improbidade administrativa, que tem natureza de ilícito penal.

O ato praticado por João é atípico, não sofrendo qualquer repercussão da lei nas esferas civil ou penal.

Trata-se de ato previsto na Lei de Improbidade Administrativa, que tem natureza de ilícito civil e político, podendo também, se for o caso, o ato ser tipificado como crime, sofrendo repercussão penal, conforme previsão legal.