Questão em destaque · Q1543608
No que concerne às limitações ao poder de tributar, a CF/88 afirma ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o es
FACET · Prefeitura · 2020
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P1543608
ID: 1543608
Direito ConstitucionalAssunto: Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) · Direito Tributário · Princípio da Legalidade (Reserva Legal / Tipicidade Tributária) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FACET
Ano: 2020
Nível: Superior
No que concerne às limitações ao poder de tributar, a CF/88 afirma ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Tal exigência corresponde ao princípio da:
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