A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição Federal. No que diz respeito à organ

Compete à União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar concorrentemente sobre direito urbanístico.

E competência comum de todos os entes federativos estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Os Municípios não possuem competência para cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Compete aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens.

lnexistindo legislação federal sobre normas gerais de competência concorrente, os Estados não poderão exercer competência legislativa plena.