O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se, aos brasileiros e aos estrangeiros residente

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo, senão em virtude de lei;

Ninguém será submetido à tortura nem ao tratamento desumano ou degradante;

É livre a manifestação do pensamento, sendo livre o anonimato;

É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.