Questão em destaque · Q1547091

Acerca da Execução Penal, analise as seguintes assertivas: I - São órgãos da execução penal, entre outros, o Juízo da Execução, os Departamentos Penitenciários, o Conselho da Cidad

EJUD PI · TJ PI · 2018 · Juiz Leigo

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P1547091

ID: 1547091

Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Dos Órgãos da Execução Penal · Da Execução das Penas em Espécie · Da Execução das Medidas de Segurança · Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Art. 62 a 64) · Do Juízo da Execução (Art. 65 e 66) · Do Conselho Penitenciário (Art. 69 e 70) · Dos Departamentos Penitenciários · Do Patronato (Art. 78 e 79) · Do Conselho da Comunidade (Art. 80 e 81) · Dos Regimes (Art. 110 a 119)

Banca: EJUD PI

Ano: 2018

Nível: Superior

Acerca da Execução Penal, analise as seguintes assertivas:

I - São órgãos da execução penal, entre outros, o Juízo da Execução, os Departamentos Penitenciários, o Conselho da Cidade e o Patronato.

lI - Segundo jurisprudência do STJ, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

IlI - Conforme jurisprudência do STJ, falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena e comutação de pena, porém não interrompe para o indulto.

IV - De acordo com entendimento sumular do STF, a falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.

V - Ainda conforme entendimento sumular do STF, admite-se a progressão de regime ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Está CORRETO o que se afirma em: