Estão em consonância com a Lei nº 9. 784/99 (Lei do Processo Administrativo), salvo:

O desatendimento da intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir.

Durante o seguimento do processo administrativo será garantida a ampla defesa ao interessado.

A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo a hipótese de má-fé.