A Lei nº 8.666/93 regulamenta o Art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, instituiu normas para Licitações e Contratos Administrativos, pertinentes a Obras, Serviços, Compras,

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três ou ainda aos demais cadastrados na especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

A concorrência é a modalidade de licitação entre interessados, cadastrados, até o quinto dia útil anterior à data fixada para recebimento das propostas, sendo a modalidade mais simples e com valores mais baixos, R$ 8.000,00 para serviços e materiais e R$ 15.000,00 para obras de engenharia.

A dispensa de licitação ocorre quando não há a possibilidade de licitar, pela inviabilidade de competição.

Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a licitação torna-se inexigível, especialmente para obras de engenharia.

Não é dispensável, em hipótese alguma, a licitação para contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual.