Questão em destaque · Q1547941

Acerca das sanções aplicadas pela Administração Pública nos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir: I. Uma vez exigida a multa de mora, a Administração não pode

IDIB · Camara de Mamanguape · 2020

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P1547941
ID: 1547941
Direito AdministrativoAssunto: Rescisão unilateral · Advertência · Multa · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IDIB
Ano: 2020
Nível: Médio

Acerca das sanções aplicadas pela Administração Pública nos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. Uma vez exigida a multa de mora, a Administração não poderá rescindir unilateralmente o contrato.

II. No caso de inexecução total do contrato, não são cabíveis a aplicação das penas de advertência e de multa, mas sim da pena de suspensão temporária de participação em licitação.

III. A pena de multa pela inexecução parcial do contrato administrativo não pode ser aplicada conjuntamente com a pena de impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos.


É correto o que se afirma

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