Questão em destaque · Q1548967

Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade civil no âmbito da Administração Pública: I. Há casos em que o dano é causado por conta da não atuação do agente público, s

IDIB · CRM MT · 2020

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P1548967
ID: 1548967
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade Civil do Estado · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: IDIB
Ano: 2020
Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade civil no âmbito da Administração Pública:


I. Há casos em que o dano é causado por conta da não atuação do agente público, sendo possível ao particular pleitear a responsabilização estatal.

II. O nexo de causalidade é elemento essencial para se atribuir ao Estado a responsabilidade pelo evento danoso.

III. A responsabilidade civil objetiva do Estado tem lastro na chamada culpa anônima, já que independe da culpa do agente público responsável pelo dano causado ao particular.


É correto o que se afirma

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