Questão em destaque · Q1548972

Analise as afirmativas a seguir sobre o regime previdenciário dos servidores públicos estatutários: I. A aposentadoria do servidor público ocupante de cargo público, seja efetivo o

IDIB · CRM MT · 2020

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P1548972
ID: 1548972
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: IDIB
Ano: 2020
Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir sobre o regime previdenciário dos servidores públicos estatutários:


I. A aposentadoria do servidor público ocupante de cargo público, seja efetivo ou comissionado, se dá ao completar a idade de 75 (setenta e cinco) anos.

II. O abono de permanência pode ser pago ao servidor público com idade superior a 70 (setenta) anos, desde que o mesmo opte pela redução parcial da jornada de trabalho.

III. Para fins de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo os critérios estabelecidos na Constituição Federal e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).


É correto o que afirma

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