Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens.

Propriedade territorial rural.

Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Renda e proventos de quaisquer sejam a natureza.

Operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.