Comete ato de improbidade administrativa, segundo a Lei nº 8.429/1992, e suas alterações posteriores, o agente público que:

agir com rigor excessivo na arrecadação de tributo ou renda.

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

praticar ato visando fim ordenado em lei, convenção, regulamento ou diverso daquele previsto na regra processual.

revelar fato ou circunstância pública de que tem ciência em razão da publicidade dos veículos de comunicação de interesse público.

transferir recurso público a entidade privada ou de interesse social, em razão da prestação de serviços nas áreas de saúde, educacional ou de segurança pública sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, salvo se autorizado por superior hierárquico.