Questão em destaque · Q1550377

Considerando as disposições do Código Penal Brasileiro e suas alterações posteriores sobre o crime de excesso de exação, praticado contra a Administração Pública, é correto afirmar

CEFETBAHIA · Prefeitura · 2019

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P1550377
ID: 1550377
Direito PenalAssunto: Excesso de exação
Banca: CEFETBAHIA
Ano: 2019
Nível: Superior

Considerando as disposições do Código Penal Brasileiro e suas alterações posteriores sobre o crime de excesso de exação, praticado contra a Administração Pública, é correto afirmar que trata-se do:

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