Questão em destaque · Q1551280
Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a Constituição Federal exige a presença dos seguintes requisitos:
VUNESP · Prefeitura de Mogi das Cruzes · 2016
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P1551280
ID: 1551280
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2016
Nível: Superior
Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a Constituição Federal exige a presença dos seguintes requisitos:
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