Questão em destaque · Q1551295

Considere a seguinte situação hipotética. A Municipalidade de Mogi das Cruzes se depara com uma situação urgente, em que um imóvel se encontra em situação precária após a ocorrênci

VUNESP · Prefeitura de Mogi das Cruzes · 2016

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P1551295
ID: 1551295
Direito AdministrativoAssunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade · Imperatividade · Autoexecutoriedade · Tipicidade · Autoexecutoriedade das sanções de polícia · Atos Administrativos
Banca: VUNESP
Ano: 2016
Nível: Superior

Considere a seguinte situação hipotética.

A Municipalidade de Mogi das Cruzes se depara com uma situação urgente, em que um imóvel se encontra em situação precária após a ocorrência de fortes chuvas, ameaçando ruir, sendo necessária a demolição a fim de evitar prejuízo maior para o interesse público. O Município pode realizar a demolição nesse caso, sem necessidade de intervenção judicial, pois o ato administrativo, em tais circunstâncias, é dotado do atributo da

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